Em comunicado, órgão expressa grande preocupação com a proposta do deputado Pastor Franklin.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, o CGI.br, publicou nesta semana uma nota pública em que critica duramente um novo projeto de lei, de autoria do deputado federal Pastor Franklin de Lima (PP), que propõe a criação de um chamado Cadastro Nacional de Acesso à Internet.
Em seu comunicado, o órgão “expressa grande preocupação com a proposta” em questão, segundo a qual os usuários devem ser registrados neste Cadastro Nacional de Acesso à Internet a cada conexão. Ou seja, fornecer dados como nome, CPF e endereço.
O CGI.br aponta que a criação deste Cadastro Nacional possui barreiras técnicas para a implantação e “negligencia o controle parental e soluções que contemplem todos os aspectos envolvidos para garantir uma Internet livre, aberta, democrática e que seja um ambiente seguro para as crianças e adolescentes”.
Isso porque o projeto também prevê que todos os “terminais de acesso à Internet” tenham um aplicativo que “bloqueie automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a sítios com conteúdo impróprio ou inadequado para essa faixa etária”.
O órgão destaca que esse projeto de lei vai contra contra princípios fundamentais consagrados pelo Marco Civil ao propor a criação de controles que define como inconsistentes e passíveis de burla, além do fato de estimular uma coleta maciça e desnecessária de dados por conta da obrigatoriedade dos cadastros.
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