Apenas nos próximos três anos, o Governo Federal poderá deixar de arrecadar R$ 576,75 bilhões caso o Senado confirme a decisão da Câmara e aprove a Medida Provisória 795 - que estabelece regras de tributação especiais para as petroleiras estrangeiras.
A MP foi editada por Michel Temer (PMDB) sob a justificativa que era necessária para tornar os leilões de campos do pré-sal mais atrativos. Com os benefícios fiscais, o leilão teria mais interessados.
Toda essa movimentação aconteceu de maneira relativamente despercebida — até o jornal The Guardian publicar que o Governo britânico fez lobby em favor de suas petroleiras.
A Sputnik explica quatro pontos-chave para entender a MP 795.
Como funciona a exploração de petróleo no Brasil?
Por mais de quatro décadas, o petróleo brasileiro foi uma exclusividade da Petrobrás. O monopólio começou em 1953, quando o então presidente Getúlio Vargas criou a empresa, e foi até 1997, quando Fernando Henrique Cardoso assinou a Lei do Petróleo.
A legislação abriu o mercado nacional de pesquisa, exploração, produção e refino de petróleo e gás natural para empresas estrangeiras.
Entre indas e vindas legislativas, existem dois modelos de exploração de petróleo de maneira privada no Brasil hoje:
Concessão: o petróleo é explorado por uma empresa que assume os riscos de pesquisa e de investimentos. Essa empresa passa a ser a proprietária do petróleo que extrai. Em contrapartida, o Estado recebe pagamentos na forma de royalties.
Partilha: o petróleo é dividido entre Petrobrás e as outras empresas envolvidas na iniciativa — que ficam com uma porcentagem da produção determinada por contrato. Até o final de 2016, a Petrobrás era obrigada a ser a operadora dos campos de pré-sal e ter um mínimo de 30% de participação em todas as operações. Mas essa situação foi alterada por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.
O modelo de partilha foi utilizado no leilão de oito áreas do pré-sal realizado no final de novembro. Foram arrematadas seis delas, o que rendeu um bônus de assinatura de R$ 6,15 bilhões — uma quantia essencial para garantir a manutenção da meta fiscal.
A participação da Petrobras neste campos varia entre nenhuma até 80%.
Como foi lobby das petroleiras estrangeiras?
A preocupação das petroleiras britânicas com os impostos e as regras de utilização de material nacional foi transmitida pelo ministro de comércio do Reino Unido, Greg Hands, em três reuniões em março de 2017 com o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa.
Pedrosa garantiu que as preocupações britânicas estavam sendo transmitidas ao Governo brasileiro. Temer editou a MP 795 em agosto.
O teor das reuniões entre Hands e Pedrosa foi descoberta por meio de uma correspondência diplomática obtida pela ONG Greenpeace através da lei de transparência britânica.
Após a publicação do relato, Pedrosa afirmou à imprensa nacional que a conversa com Hands foi uma "discussão normal entre representantes de dois países".
O que é um benefício fiscal?
Benefício fiscal é regime de impostos diferenciado, com descontos, utilizado para fomentar algum setor da economia que o Estado deseja incentivar. Trata-se de uma ferramenta utilizada por vários países do mundo.
O professor do Instituto de Economia da Unicamp Francisco Lopreato esclarece que o uso de benefícios fiscais não é uma novidade no Brasil, já que a prática é utilizada desde os governos da ditadura civil-militar (1964-1985) para incentivar a indústria nacional. Lopreato, entretanto, esclarece que a MP de Temer é diferente:
"O uso desses incentivos fiscais com o setor petroleiro não tem nada a ver com a indústria nacional. Não tem nada a ver com uma proposta de alavancagem do setor industrial como uma forma de expandir o crescimento industrial e do país. Pelo contrário, os incentivos fiscais vão reduzir a atividade do setor industrial brasileiro porque favorecem a importação de vários produtos, não só os sofisticados como também os mais simples", afirmou Lopreato em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil.
Como fica a indústria nacional?
Outro ponto alterado por Temer é a suspensão de impostos para importação de equipamentos utilizados pelas petroleiras para a exploração de petróleo em solo nacional.
As empresas estrangeiras vão deixar de pagar imposto de importação, IPI, PIS-importação e COFINS-importação para os equipamentos utilizados na exploração de petróleo. Caso eles não sejam utilizados dentro de quatro anos, a cobrança será feita com juros.
Até mesmo produtos de baixo valor agregado, como materiais de embalagem, terão isenção de impostos.
A medida recebeu críticas da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq):
"O setor já está praticamente sem serviço, devido à falta de encomendas e à redução dos investimentos da Petrobras. Então, a tendência é que sucumba caso equipamentos que têm similar nacional possam ser importados sem impostos", afirmou o presidente da ABIMAQ, José Velloso, em entrevista à Folha de Pernambuco.
Luiz Pinguelli Rosa, professor de planejamento energético da UFRJ, também não concorda com a isenção de impostos. Para ele, a isenção deveria atingir equipamentos específicos e não ser ampla da maneira como está desenhada atualmente.
"[A nova regra] impede que os recursos de produção de recursos sejam internalizados, novamente atendendo aos interesses das empresas estrangeiras. São atividades industriais que não vão ser mais feitas no Brasil, mas sim em outros países. É uma atuação totalmente contrária aos interesses brasileiros", afirmou o professor da UFRJ em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil.
Já o professor do Instituto de Economia da Unicamp Francisco Lopreato acredita que Temer desempenha uma "não política industrial".
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