O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto
de Lei Complementar 276/02, do Poder Executivo, que permite ao
presidente da República delegar ao ministro da Defesa a concessão de
permissão para o trânsito e a permanência temporária de forças
estrangeiras no Brasil, sem autorização do Congresso Nacional, nos casos
previstos. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
O projeto foi aprovado por 270 votos a 1, na forma de uma emenda substitutiva do
deputado Lincoln Portela (PR-MG). De acordo com a emenda, a autorização
a cargo do ministro também poderá ser subdelegada aos comandantes das
Forças Armadas.
Em
relação ao projeto original e ao substitutivo da comissão especial, a
emenda aprovada prevê que as forças estrangeiras deverão especificar, no
pedido de ingresso no Brasil, o trecho a ser transitado e também o
tempo de permanência.
Mais requisitos
Atualmente, na Lei Complementar 90/97, que já disciplina os casos em que é permitido o ingresso de forças estrangeiras com dispensa de consulta ao Congresso, é exigido declarar um ou outro requisito e não os dois.
Atualmente, na Lei Complementar 90/97, que já disciplina os casos em que é permitido o ingresso de forças estrangeiras com dispensa de consulta ao Congresso, é exigido declarar um ou outro requisito e não os dois.
Também
deverão ser especificadas as finalidades do trânsito e da permanência
no território nacional, em vez de apenas uma delas, além da natureza do
contingente ou grupamento, dos veículos, equipamentos bélicos, de
comunicações, de guerra eletrônica, de reconhecimento e de vigilância.
As forças estrangeiras são definidas como “o módulo armado de emprego operacional marítimo, terrestre ou aéreo”.
O
texto aprovado em Plenário retira uma nova previsão, em que seria
dispensada a autorização parlamentar para o ingresso de forças
estrangeiras em caso de missões humanitárias.
Permissão sem autorização
De acordo com a lei complementar, o ingresso de forças estrangeiras é permitido para participação em programas de aperfeiçoamento; visita oficial ou não oficial, inclusive as de finalidade científica e tecnológica; atendimento de situações de abastecimento, reparo ou manutenção; e missão de busca e salvamento.
De acordo com a lei complementar, o ingresso de forças estrangeiras é permitido para participação em programas de aperfeiçoamento; visita oficial ou não oficial, inclusive as de finalidade científica e tecnológica; atendimento de situações de abastecimento, reparo ou manutenção; e missão de busca e salvamento.
Segundo
o governo, é grande a demanda de passagem de aviões ou navios
militares, procedentes de países vizinhos ou a eles destinados,
provocando uma concentração de despachos que devem ser,
obrigatoriamente, assinados pelo presidente da República.
Acordos
internacionais firmados pelo Brasil dão o prazo de até 48 horas para a
resposta ao pedido de trânsito ou permanência temporária.
FONTE:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/466475-CAMARA-APROVA-NOVAS-REGRAS-PARA-TRANSITO-DE-FORCAS-ESTRANGEIRAS-NO-BRASIL.html
